Termos de uso

01Identificação, aceite e documentos

1.1.Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Valori Agents, disponível em https://app.valoridigital.com.br e oferecida sob a marca Valori Digital por Fernando Henrique Rubim Pioli, pessoa física, CPF 073.712.056-85, com endereço em Rua Itamarati, 603, Jardim Ipiranga, Americana/SP, CEP 13468-440 ("Valori"). Contato: admin@valoridigital.com.br.

1.2.A contratação é feita por proposta ou plano aceito pelo Cliente. Integram o contrato, nesta ordem de prevalência: (i) a proposta comercial; (ii) estes Termos e seu Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados; e (iii) a Política de Privacidade.

1.3.O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é feito de forma expressa, por meio eletrônico, na ativação da conta ou na assinatura da proposta. A Valori registra a versão aceita, a data, a hora e a identificação de quem aceitou.

1.4.Quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para fazê-lo. As cláusulas que limitam direitos estão destacadas em negrito.

02Definições

• Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma para o seu negócio.
• Usuário: a pessoa que acessa o painel em nome do Cliente.
• Cliente Final: a pessoa que conversa pelo WhatsApp com o Cliente.
• Agente: o assistente automatizado, baseado em inteligência artificial, configurado pelo Cliente.
• Ficha do Cliente: o resumo gerado automaticamente sobre cada Cliente Final (cláusula 8).

03O serviço

3.1.A plataforma permite ao Cliente: configurar um Agente para responder mensagens recebidas no WhatsApp conectado; transcrever áudios recebidos; manter a Ficha do Cliente de cada Cliente Final; acompanhar conversas, áudios, transcrições e fichas no painel; assumir o atendimento; e pausar ou desligar o Agente, para todos ou para um Cliente Final específico.

3.2.O agendamento com Google Agenda é um recurso opcional, liberado conta a conta pela Valori. Quando liberado, permite conectar uma agenda Google, cadastrar serviços, horários e limites, e que o Agente consulte horários livres e marque, remarque, cancele e liste compromissos dos Clientes Finais.

3.3.A Valori pode evoluir o produto e realizar manutenções. Mudanças que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, e o Cliente poderá encerrar o contrato sem multa se não concordar.

04Integração com WhatsApp e serviços de terceiros

4.1.A conexão com o WhatsApp é feita por tecnologia de integração própria, operada pela Valori em sua infraestrutura. Essa integração é independente da Meta: não é um produto oficial do WhatsApp nem é fornecida, homologada ou garantida pela Meta.

4.2.Por depender de uma plataforma de terceiro, o funcionamento da conexão pode ser afetado por mudanças técnicas ou decisões da Meta, inclusive com instabilidade ou restrição de uso do número conectado. O Cliente declara estar ciente dessa condição. A Valori acompanha essas mudanças e adota esforços razoáveis para manter a conexão em funcionamento, mas não responde por restrições, perda de contatos ou de histórico mantidos no WhatsApp que decorram de decisão da Meta, sem prejuízo da sua responsabilidade pelos próprios atos e omissões.

4.3.O Cliente deve cumprir as regras do WhatsApp e não enviar mensagens não solicitadas, spam ou conteúdo abusivo.

4.4.O serviço também depende de hospedagem, provedores de inteligência artificial e de transcrição e, se habilitado, do Google Agenda, identificados na Política de Privacidade. Uma eventual migração para a integração oficial do WhatsApp que gere custos ou providências para o Cliente será comunicada com antecedência.

05Conta, acesso e segurança

5.1.A Valori cadastra o Cliente e o responsável pela conta, que ativa o acesso por e-mail e define a senha. O Cliente deve fornecer dados corretos, manter as credenciais em sigilo, gerenciar os Usuários convidados e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

5.2.Todos os Usuários da conta podem ver as conversas, ouvir os áudios e ler as transcrições e as Fichas do Cliente. O Cliente deve convidar apenas pessoas autorizadas a acessar essas informações e é responsável pelos atos dos seus Usuários.

06Uso permitido e proibições

6.1.O Cliente usará a plataforma apenas em atividades lícitas, respeitando direitos de terceiros, a legislação de proteção de dados, a legislação de defesa do consumidor e as regras do seu setor.

6.2.É proibido usar a plataforma para: fraude ou falsidade de identidade; discriminação ilícita; envio de spam; coleta excessiva de dados; violação de segurança; distribuição de código malicioso; tentativa de acesso a contas de terceiros; ou qualquer atividade ilegal.

6.3.O Cliente não deve usar o Agente, sem supervisão profissional adequada, para emitir diagnósticos, prestar aconselhamento jurídico, médico ou financeiro individualizado, tomar decisões de crédito ou outras decisões relevantes que exijam avaliação humana ou salvaguardas legais.

07Inteligência artificial, transparência e supervisão humana

7.1.As respostas, transcrições e Fichas do Cliente são geradas automaticamente e podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas. O Cliente deve revisar as instruções do Agente, acompanhar os atendimentos e assumir a conversa quando necessário.

7.2.O Cliente deve informar seus Clientes Finais, de forma clara, sobre o tratamento de dados e o uso de atendimento automatizado. O Agente não deve ser configurado para negar que é um assistente automatizado quando o Cliente Final perguntar, nem para se apresentar como pessoa.

7.3.O Cliente deve oferecer um caminho efetivo para atendimento humano. A transferência ocorre quando o Cliente assume a conversa pelo painel ou por outro canal.

7.4.A voz do Cliente Final é usada apenas para transcrição, sem identificação biométrica. O Cliente não deve instruir o Agente a pedir dados pessoais desnecessários.

08Ficha do Cliente e agendamento

8.1.A plataforma mantém, para cada Cliente Final, uma Ficha do Cliente: um resumo do relacionamento com o Cliente, gerado automaticamente a partir das conversas, usado pelo Agente para dar continuidade ao atendimento e visível aos Usuários. A Ficha é mantida enquanto a conta estiver ativa e é apagada quando o Cliente exclui a conversa do Cliente Final ou a pedido do titular.

8.2.O Cliente é responsável por informar seus Clientes Finais sobre a Ficha, por atender aos pedidos de acesso, correção e eliminação e por não usar a Ficha para decisões com efeitos jurídicos ou significativos sobre o Cliente Final sem revisão humana.

8.3.Quando o atendimento envolver dados sensíveis, como informações de saúde, ou dados de crianças e adolescentes, o Cliente declara possuir base legal adequada (arts. 11 e 14 da LGPD) e cumprir a legislação aplicável.

8.4.No agendamento, o Cliente autoriza a plataforma a acessar o calendário escolhido na conta Google conectada para consultar disponibilidade e para criar, alterar, cancelar e consultar compromissos dos Clientes Finais, registrando neles os dados necessários à identificação do atendimento. Recomenda-se conectar um calendário exclusivo para atendimentos. Ao desconectar a agenda, a autorização é revogada, mas os eventos já criados permanecem na conta Google do Cliente.

09Proteção de dados pessoais

9.1.O Cliente é o controlador dos dados dos seus Clientes Finais e define as finalidades e a base legal do atendimento. A Valori atua como operadora desses dados, seguindo as instruções do Cliente, e como controladora dos dados de cadastro, acesso, segurança e gestão da própria operação.

9.2.As regras do tratamento de dados feito pela Valori em nome do Cliente estão no Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados, que integra estes Termos.

9.3.O Cliente deve manter aviso ou política de privacidade própria quando exigido, informar seus Clientes Finais e responder às solicitações dos titulares, com o apoio da Valori.

10Confidencialidade e acesso administrativo

10.1.A Valori usa as informações do Cliente apenas para prestar, manter, proteger e administrar o serviço. Não as vende, não as usa para publicidade e não usa conversas, áudios ou fichas para treinar modelos de inteligência artificial.

10.2.A equipe Valori pode acessar contas e conversas somente quando necessário para suporte solicitado ou autorizado pelo Cliente, investigação de falhas e incidentes, prevenção de abuso ou cumprimento de obrigação legal. Esses acessos são registrados.

10.3.As partes manterão em sigilo as informações confidenciais recebidas uma da outra durante o contrato e por 2 anos após o seu término, salvo informações públicas ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade.

11Propriedade intelectual

11.1.A marca, o software, o código e a documentação da plataforma pertencem aos seus respectivos titulares. O Cliente recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do contrato.

11.2.O Cliente mantém os direitos sobre suas instruções e conteúdos e autoriza a Valori a tratá-los na medida necessária para operar a plataforma e cumprir obrigações legais. Dados agregados de consumo, sem conteúdo de mensagens, podem ser usados para faturamento e controle operacional.

12Preço, pagamento, suspensão e encerramento

12.1.Valores, forma de pagamento, limites de uso, período de teste e reajuste são definidos na proposta. Se a proposta não tratar do reajuste, os valores poderão ser reajustados a cada 12 meses pelo IPCA, com aviso de 30 dias.

12.2.O Cliente pode encerrar o contrato a qualquer momento, com aviso de 30 dias, sem multa, salvo condição diversa e expressamente aceita na proposta. Valores já pagos referentes a períodos utilizados não são devolvidos.

12.3.Em caso de atraso no pagamento superior a 15 dias, a Valori poderá suspender o Agente após aviso com 5 dias de antecedência, e restabelecerá o serviço após a regularização.

12.4.A Valori poderá suspender o Agente ou a conta, mediante aviso quando possível, em caso de uso ilícito, ameaça à segurança, descumprimento grave destes Termos ou determinação de autoridade. Se o descumprimento não for corrigido em prazo razoável, o contrato poderá ser rescindido.

12.5.Se o cadastro e o pagamento forem feitos totalmente pela internet e o Cliente for consumidor, ele poderá desistir da contratação em até 7 dias, com devolução dos valores pagos (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

13Retenção, eliminação e devolução de dados

13.1.Mensagens, transcrições e áudios são mantidos por 30 dias contados do registro de cada mensagem e eliminados definitivamente após esse prazo. A Ficha do Cliente é mantida enquanto a conta estiver ativa. Os demais prazos estão na Política de Privacidade.

13.2.Excluir uma conversa no painel remove a conversa da tela e do contexto do Agente imediatamente e apaga a Ficha do Cliente Final; o conteúdo restante é eliminado no prazo da cláusula 13.1.

13.3.Encerrado o contrato, o acesso ao painel é bloqueado, o Agente é desligado e os dados do Cliente são eliminados em até 30 dias, exceto aqueles que a Valori precise manter por obrigação legal ou para exercício regular de direitos. Durante esse prazo, o Cliente pode solicitar uma cópia das Fichas do Cliente e das conversas ainda disponíveis.

13.4.Pedidos de titulares relacionados a dados de Clientes Finais serão encaminhados ao Cliente, com o apoio da Valori. Pedidos sobre dados de Usuários podem ser enviados para admin@valoridigital.com.br.

14Disponibilidade e suporte

14.1.A Valori empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e corrigir falhas sob seu controle, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Interrupções de fornecedores, da Meta ou de provedores de internet podem afetar o serviço.

14.2.O suporte é prestado pelo e-mail admin@valoridigital.com.br, em dias úteis.

15Responsabilidade

15.1.Cada parte responde pelos atos e omissões que lhe forem imputáveis. O Cliente é responsável pelas instruções dadas ao Agente, pelos conteúdos que insere, pela relação com seus Clientes Finais e pelo uso que faz das respostas e das Fichas do Cliente.

15.2.Nas relações empresariais, a responsabilidade total da Valori por danos decorrentes do contrato fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, e a Valori não responde por lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos.

15.3.A limitação da cláusula 15.2 não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave, a violações de confidencialidade ou da legislação de proteção de dados atribuíveis à Valori, nem aos casos em que a lei proíba a limitação, inclusive quando o Cliente for consumidor.

16Alterações destes Termos

16.1.A Valori poderá alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou pelo painel. Se o Cliente não concordar, poderá encerrar o contrato sem multa antes da entrada em vigor da nova versão. Quando exigido, será colhido novo aceite.

17Disposições gerais

17.1.A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não significa renúncia de direitos. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

17.2.As comunicações entre as partes serão feitas pelos e-mails cadastrados.

17.3.Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Americana, Estado de São Paulo, para resolver questões relacionadas a estes Termos, ressalvado ao Cliente que for consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

AAnexo I — Acordo de Tratamento de Dados

Este Anexo regula o tratamento de dados pessoais de Clientes Finais e de terceiros feito pela Valori (operadora) em nome do Cliente (controlador), nos termos do art. 39 da LGPD.

A1.Instruções. A Valori trata os dados apenas conforme as instruções documentadas do Cliente, que incluem estes Termos, a configuração do Agente e as operações feitas no painel. Se uma instrução violar a lei, a Valori informará o Cliente.

A2.Confidencialidade. As pessoas autorizadas pela Valori a tratar os dados têm dever de sigilo.

A3.Segurança. A Valori adota as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, compatíveis com os riscos do tratamento.

A4.Suboperadores. O Cliente autoriza o uso dos fornecedores listados na Política de Privacidade. A Valori informará a inclusão ou a substituição de fornecedores com 15 dias de antecedência, e o Cliente poderá se opor por motivo razoável, podendo encerrar o contrato sem multa se não houver solução. A Valori exige dos suboperadores obrigações de proteção de dados compatíveis com este Anexo.

A5.Transferência internacional. As transferências para fora do Brasil seguem as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou outra hipótese do art. 33 da LGPD.

A6.Incidentes. A Valori avisará o Cliente em até 48 horas após tomar conhecimento de incidente de segurança que afete dados tratados em nome dele, com as informações disponíveis, e colaborará na avaliação, na mitigação e nas comunicações à ANPD e aos titulares.

A7.Direitos dos titulares. A Valori encaminhará ao Cliente os pedidos de titulares que receber e o auxiliará a atendê-los, dentro das funcionalidades da plataforma.

A8.Eliminação e devolução. Ao término do contrato, os dados serão eliminados conforme a cláusula 13.3, salvo obrigação legal de conservação.

A9.Comprovação. A Valori fornecerá, mediante pedido razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo.